IPVA na pauta, por Luiz Paulo

  • Qui, 12 de Outubro de 2017 01:20
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    Esta lei também defende o consumidor e o meio ambiente.

    Hoje, dia 10/10, foi publicada e promulgada a Lei 7708/17, que dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, IPVA. Sua relevância é exatamente não impedir o cidadão de fazer o licenciamento do seu veículo por dever o IPVA. O carro, ao não fazer vistoria, roda ad infinitum, queimando combustível, agride a natureza pelo excesso de monóxido de carbono. Não só isso: desrespeita o direito do consumidor de não sofrer acidente. A vistoria mecânica é exatamente para ver condições do veículo de trafegar, para dar segurança ao condutor e aos que estão no trânsito.

    Acrescento que, ao não se permitir ao devedor do IPVA, independente da vistoria, licenciar seu veículo, interfere-se no devido processo legal. Quem cobra a dívida do IPVA? A dívida ativa. Cria-se, então, dupla punição: a da dívida ativa e o não licenciamento do veículo. Ninguém pode ser punido duplamente pelo mesmo motivo. Também interfere no processo legal, porque pode haver alguém em dívida com o IPVA, que recorra devido a incorreções, e, sem ter recurso julgado, é punido.

    Mas, contrariando esses princípios, o governador, com sanha arrecadatória e incongruência completa, vai suscitar à procuradoria geral do Estado para fazer representação de inconstitucionalidade contra a Lei 7.718/17. Prefere sacar dinheiro do bolso do consumidor, de maneira arbitrária. Considero que devia vir a público dizer: "Vou determinar ao Detran que regulamente esta Lei, de imediato, para que o consumidor, o usuário, o dono do veículo possa ter os seus direitos respeitados.". Mas o arbítrio tem sido a tônica do chefe do governo. Chama-se isso deturpação do poder de príncipe. O executivo tem poderes decisórios, mas, ao exacerbar, volta ao feudalismo, onde o príncipe tinha direito a tudo e a plebe não tinha direito a absolutamente nada. O governador trata o consumidor como se fosse a plebe, impõe seus desejos e vontades, usando o arbítrio.

    Mas a procuradoria da Alerj, caso o arbítrio de ir à Justiça seja cometido pelo executivo, saberá defender os valores do direito do consumidor e o direito ambiental.

    O projeto original é de 2007, foram dez anos de enfrentamento, para chegarmos a essa vitória. Com essa iniciativa, rompe-se a cadeia da corrupção, que vai do aluguel de pneu a despachante que faz a "vistoria", entre aspas, sem você levar o carro ao Detran.

    O problema está, agora, parcialmente resolvido, porque, definitivamente, será resolvido ao ser extinta definitivamente a vistoria no Estado do Rio de Janeiro.

    IPVA na pauta, por Luiz Paulo