Justiça aos estados – correção da Lei Kandir, por Luiz Paulo

  • Sex, 03 de Agosto de 2018 09:17
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    Garantia de futuro.

    A Lei Kandir sempre provocou polêmica nos governos de estados exportadores. Uma de suas normas é isenção de pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Os governadores reagiram à consequente perda de arrecadação.

    Até 2003, a Lei Kandir garantia repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes dessa isenção. No entanto, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. O que leva os governos estaduais a precisarem de negociações anuais do montante a ser repassado, com recursos constantes do orçamento geral da União.

    A partir da Comissão Mista do Congresso Nacional, de 2017, presidida pelo deputado federal Priante, que aprontou o relatório do projeto de lei de revisão da Lei Kandir, sendo relator o senador Wellington Fagundes, que esteve conosco, em audiência pública, surgiu uma proposta em dois tempos.

    Primeiro, pegar a dívida pretérita, isto é, de 1996 a 2018, de todas as unidades federativas para serem amortizadas em 30 anos, tomando como balizamento o montante de R$ 39 bilhões corrigidos pelo IPCA-E, em um processo evolutivo: em 2019, 50%; em 2020, 75% e, em 2021, 100% dos 39 bilhões. Recursos divididos como determina a Constituição da República, porque é dívida de ICMS, 75% para o Estado e 25% para os Municípios.

    Em segundo lugar, de 2019 para frente, todas as perdas que acontecerem ano a ano seriam compensadas entre todas as unidades da Federação em função das perdas publicadas por trabalho do TCU com o Confaz, a cada mês de junho de cada ano vencido.

    Um projeto bem concebido. Não era o nosso sonho, mas pode nos dar, em 2020, algo como R$ 2 bilhões por ano. No entanto, a União alega que o orçamento da União não vai comportar um desencaixe durante trinta anos de R$ 39 bilhões. Chegou a querer negociar R$ 6 bilhões. Mas R$ 6 bilhões, ou mesmo R$ 9 bilhões, não garante quase nada para cada Estado: vamos ficar aqui com uns R$ 200 milhões, quando já recebemos R$175 milhões. Então, a negociação será dura. E o Rio de Janeiro precisa desesperadamente desses recursos.

    Nesta quinta, audiência pública com o presidente da Câmara objetiva pedir que coloque o projeto em pauta, porque, como resultou do relatório da comissão mista, não precisa passar por comissões: pode ir direto para a pauta. Indo para a pauta, já que no mês de agosto e de setembro haverá poucas sessões, pode até haver negociação desse valor. Eu, que sou presidente da Comissão de Tributação,e o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, estamos em Brasília em Brasília em nome do parlamento fluminense, porque essa é uma questão de Estado, e não de governo.

    Os cidadãos fluminenses torcem para que essas negociações sejam bem sucedidas. É o fôlego de que precisamos, juntando-se a outras iniciativas de aumento de arrecadação, para começar a avançar em direção a saídas para a crise.

    Agora mesmo no tweeter: "Esse projeto tem duas questões: uma é o pretérito, outra é o futuro. Queríamos sair dessa situação ao menos com o futuro garantido. "

     

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